By Do R7
Julgamento aconteceu na tarde desta terça-feira e foi acompanhado por servidores no Palácio do Buriti
Divulgação/ TJDFT
O Conselho Especial do Tribunal de Justiça do Distrito Federal rejeitou, nesta terça-feira (26), a Ação de Direta de Inconstitucionalidade que pedia a eliminação das leis que concedem reajustes salariais a 33 categorias do serviço público local. Por unanimidade, os 17 desembargadores presentes à sessão decidiram que os aumentos salariais, concedidos em 2013, devem vigorar.
O relator, desembargador Humberto Ulhôa, rejeitou a ação ao seguir um entendimento do STF (Supremo Tribunal Federal). Em decisão anterior de um caso semelhante, o ministro do STF, Gilmar Mendes, determinou que a questão não deve ser decidida por meio de Ação Direta de Inconstitucionalidade. A Côrte do Distrito Federal não debateu o mérito da ação, que trata da dificuldade orçamentária para cumprir com os reajustes. O desembargador Ulhôa acrescentou que os aumentos nos vencimentos são direitos adquiridos pelas categorias trabalhistas.
— Não há violação do interesse público, o reajuste é uma garantia a todas as categorias beneficiadas por estas leis.
Os outros 16 desembargadores presentes acompanharam o entendimento do relator e decidiram que os reajuste concedidos a cerca de 158 mil trabalhadores devem ser cumpridos. Os votos proferidos foram dos desembargadores José Jacinto Carvalho, Jair Soares, Vera Andrigui, Mario-Zam, George Leite, Angelo Passareli, Simone Lucindo, Roberval Belinatti, Fernando Habibe, Romão Cícero, Mario Machado, Romeu Neiva, Carmelita Brasil, Cruz Macedo, Waldir Leôncio e Getúlio de Oliveira.
Em 2013, o então governador Agnelo Queiroz (PT) sancionou leis que concedem reajustes salariais. Dois anos depois da vigência das leis, o Ministério Público do Distrito Federal entrou com ação na Justiça pedindo a suspensão da legislação por entender que a gestão anterior não fez previsões orçamentárias para arcar com os gastos.
A ação do Ministério Público, iniciada em fevereiro deste ano, foi simultânea ao levantamento do governo Rodrigo Rollemberg (PSB) sobre o rombo financeiro deixado pela gestão anterior. Segundo cálculos da atual equipe econômica, o déficit orçamentário era de mais de R$ 6 bilhões. Diante do cenário, o GDF (Governo do Distrito Federal) afirma não ter recursos para arcar com os reajuste nos vencimentos das categorias.
Via:: R7
Tribunal de Justiça rejeita ação e garante reajuste salarial de servidores públicos do DF
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