By Do R7
A Secretaria de Planejamento, Orçamento e Gestão realiza, às 9h desta quinta-feira (23), audiência pública no auditório da Fepecs (Fundação de Ensino e Pesquisa em Ciências da Saúde), dando início à elaboração do Orçamento do governo para 2016. O objetivo é promover a participação da população brasiliense e de entidades representativas da sociedade na elaboração do Projeto de LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias), na forma do disposto no parágrafo único do artigo 48, da Lei Complementar nº 101/2000.
LDO no DF
No último dia 10 de março, a Comissão de Economia, Orçamento e Finanças (CEOF) aprovou o projeto do Executivo (PL 187/2015) que institui o Refis-DF (Programa de Incentivo à Regularização Fiscal), bem como a proposta (PL 186/2015) que altera a LDO para propiciar a execução do Refis. O refinanciamento de dívidas com o GDF foi aprovado após debate entre os deputados Agaciel Maia (PTC) e Wasny de Roure (PT), que discordaram sobre o mérito da proposta.
De acordo com o deputado petista, que apresentou cinco emendas ao projeto do Refis e se absteve da votação, a matéria deve ser tratada com muita cautela. Pelo texto original enviado pelo Executivo, o programa é, segundo ele, um “incentivo ao sonegador” e uma “condescendência aos infratores”, além de prejudicar a educação tributária no DF.
— O perdão dos juros penaliza o contribuinte assíduo e favorece o mau pagador, alegou Wasny.
O relator do projeto, deputado Agaciel Maia, argumentou que o programa propõe o parcelamento dos juros e da multa, e não do montante principal da dívida. Agaciel concorda que o “hábito do Refis” pode gerar uma “cultura” que estimula o cidadão a “esperar o Refis ao invés de pagar as contas em dia”. Por outro lado, o deputado reforçou que o objetivo do programa é “gerar receita” diante do cenário de recessão nacional e de crise financeira do GDF.
Ao PL 186/2015, que modifica a LDO, Wasny apresentou duas emendas. A primeira exige que o Ministério Público do DF tenha o mesmo acesso que os parlamentares às contas do governo. A segunda solicita à CEOF publicar relatórios mensais de execução de emendas.
Ambas querem garantir a transparência do processo orçamentário. Wasny questionou também os valores expostos no projeto original, que divergem, segundo ele, daqueles apresentados na exposição de motivos enviada pelo Executivo.
Via:: R7
Governo do DF fará audiência pública para elaborar orçamento de 2016
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