Correio Braziliense
Militantes do movimento LGBT vão pressionar o governador Rodrigo Rollemberg para que ele vete o Projeto de Lei nº 173/2015, aprovado pela Câmara Legislativa na última quarta-feira. Caso a proposta seja sancionada, o texto será questionado na Justiça. O PL, que ficou conhecido como Estatuto da Família do DF, classifica como entidade familiar “o núcleo social formado a partir da união entre um homem e uma mulher”. Especialistas garantem que a iniciativa é inconstitucional, já que afronta uma decisão do Supremo Tribunal Federal, que em 2011 reconheceu a legalidade de uniões estáveis homoafetivas.
Além de caracterizar a família como o “grupo formado a partir da união entre um homem e uma mulher, por meio de casamento ou união estável”, o texto diz que a entidade familiar também pode ser entendida como “a comunidade formada por qualquer dos pais e seus descendentes”. O projeto, de autoria do deputado distrital Rodrigo Delmasso (PTN), estabelece ainda que o DF deve garantir à entidade familiar “condições mínimas para a sua sobrevivência, por meio de políticas que permitam a convivência saudável entre seus membros”. A iniciativa obriga o governo a dar prioridade ao atendimento social e psicológico, “sempre que a unidade familiar estiver sob ameaça”. A lei determina que os currículos do ensino fundamental e médio devem incluir a disciplina Educação para a família.
O presidente do Instituto Brasileiro de Direito de Família, Rodrigo da Cunha Pereira, classificou a lei aprovada como “ridícula e equivocada”. “É uma lei natimorta, já que não existe nenhuma dúvida quanto à inconstitucionalidade. O Supremo já decidiu que famílias formadas por pessoas do mesmo sexo são legítimas e devem ser reconhecidas. Estamos em uma era de inclusão de direitos, e essa proposta só existe para excluir direitos”, criticou o advogado.
Via:: Visão Nacional
Movimento LGBT quer veto do GDF sobre projeto de Estatuto da Família do DF
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