Rollemberg sanciona lei que autoriza venda de imóveis públicos do DF

By Do R7, com Agência Brasília

Terreno no Sudoeste é uma das áreas públicas colocadas à venda pelo governo
Renato Araújo/Agência Brasília

O governador Rodrigo Rollemberg sancionou a Lei Complementar nº 906, de 2015, que autoriza a venda direta de 28 terrenos públicos distribuídos em 13 regiões administrativas. A estimativa é que a comercialização das propriedades renda aos cofres públicos, pelo menos, R$ 520 milhões. O recurso será importante para manter salários e outros compromissos do governo em dia no próximo ano.

Outras leis também foram sancionadas e publicadas no Diário Oficial do DF, incluindo a de número 5.593, de 2015, que muda a base de cálculo da Taxa de Limpeza Pública de imóveis tipo garagem. Pelas regras antigas, donos de salas comerciais com vagas e proprietários apenas de garagens eram taxados igualmente. Para corrigir a distorção, todos pagarão 20% de TLP do valor total referente às vagas, tomando como base o preço do imóvel.

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O chefe do Executivo ainda sancionou a Lei Complementar nº 904, que dispensa o ajuizamento de execução fiscal para cobrança de inscritos na dívida ativa. Agora, só serão executados passivos acima de R$ 15 mil para o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços e de R$ 5 mil referentes a outros tributos. Antes, o valor estabelecido era de R$ 1 mil. A intenção é esgotar todas as tentativas de recebimento das dívidas na esfera administrativa antes de remeter o processo ao Poder Judiciário. Com a medida, a expectativa é reduzir a quantidade de processos que tramitam na Vara de Execução Fiscal do DF.

Já a Lei nº 5.594, de 2015, também sancionada por Rollemberg, institui o Fundo da Receita Tributária do DF, que moderniza a fiscalização tributária feita pela Subsecretaria da Receita, da Secretaria de Fazenda, medida que, consequentemente, vai diminuir a inadimplência e tentativas de fraude. A legislação prevê ainda a qualificação dos servidores que trabalham nessa área.

Via:: R7

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