By Do R7, com informações da Agência Brasília
No documento enviado à Justiça, a procuradoria solicita a declaração da ilegalidade do movimento
Divulgação/Sinpro
A PGDF (Procuradoria-Geral do Distrito Federal) ajuizou uma ação nesta terça-feira (24) para garantir o início imediato do ano letivo na rede pública de ensino. O documento foi encaminhado para o TJDFT (Tribunal de Justiça do DF e dos Territórios) e pede o encerramento da greve dos professores, iniciada na segunda-feira (23).
No documento enviado à Justiça, a procuradoria solicita a declaração da ilegalidade do movimento e o retorno de toda a categoria aos postos de trabalho, com aplicação de multa de R$ 50 mil para cada ato que descumpra eventual decisão. Além disso, a ação pede a autorização para que o governo do DF desconte do pagamento dos grevistas os dias parados.
Para a procuradoria, o ato é ilegal porque não foram feitas as notificações prévias exigidas por lei, o que configura abuso do direito de greve. De acordo com a Lei Geral de Greve, a paralisação de serviços essenciais, como é o caso da educação, deve ser comunicada com antecedência mínima de 72 horas — o que, segundo o GDF (Governo do Distrito Federal), não foi feito por parte do Sinpro (Sindicato dos Professores do DF). O governo alega ainda que a paralisação também desrespeita a Constituição Federal por não obedecer aos princípios da proporcionalidade, da continuidade do serviço público e da supremacia do interesse público.
No documento, a procuradoria garante que a falta de pagamento dos professores não é uma opção do governo de Rodrigo Rollemberg (PSB) e sim uma consequência da falta de recursos.
O Governo do Distrito Federal quer efetuar o pagamento devido em seis parcelas a partir de janeiro de 2014, mas a categoria recusa a proposta.
A ação está em trâmite na 2ª Câmara Cível do TJDFT.
Via:: R7
Procuradoria do DF pede na Justiça o cancelamento da greve dos professores
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