Documento parte do estabelecido nas leis Federal nº 9.608 e Distrital nº 2.304
O governador de Brasília, Rodrigo Rollemberg, assinou nesta quarta-feira (23) decreto que padroniza os serviços voluntários nas instituições públicas do Distrito Federal. O documento parte da Lei Federal nº 9.608 e da Lei Distrital nº 2.304, nas quais já havia a determinação dos horários, dos serviços e das atribuições desse tipo de trabalho. O novo decreto tem o objetivo uniformizar a maneira como as entidades agem com os voluntários, como ao oferecer cursos de capacitação e prestar orientação para os serviços.
O documento divide o trabalho em duas categorias: social e profissional. O voluntário social é aquele que parte da comunidade e tem o interesse de ajudar mesmo que não tenha experiência no setor. Já o profissional é aquele que já tem conhecimento no serviço, como um médico aposentado que vai trabalhar na área de saúde.
De acordo com a procuradora Denise Ferreira, isso permite que o voluntário não precise estar ligado a uma associação para realizar os serviços. “Na verdade, o decreto vai abrir a porta do voluntariado a mais pessoas, e tirá-lo dos bastidores.”
O decreto determina que haverá um documento em comum para a inscrição, participação e saída dos voluntários de programas, o termo de adesão. As áreas contempladas no documento são: saúde, educação, esporte, lazer, cultura, recreação ou meio ambiente, associação jurídica, associação social e defesa social.
Direitos e deveres do voluntário:
– Escolher atividade para a qual tenha afinidade
– Receber capacitação ou orientação para exercer adequadamente as funções
– Encaminhar sugestões ou reclamações ao responsável por meio do corpo de voluntários ou do responsável
– Ter acesso às informações institucionais, como a prestação de contas da entidade
– Receber um crachá de identificação para acesso ao trabalho e identificar-se por meio desse objeto
– Obter declaração de participação e de certificação no serviço voluntário
– Ser assíduo
– Ter comportamento ético
– Exercer as atribuições conforme previsto no termo de adesão – sob orientação e coordenação do responsável
– Zelar pela continuidade dos serviços
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Via:: df.gov.br
Governador assina decreto que uniformiza trabalho voluntário em Brasília
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