Para voltar ao regime tributário, é preciso fazer o pedido e regularizar os débitos em janeiro
Das 3.123 empresas de Brasília inseridas no Simples Nacional e notificadas pela Secretaria de Fazenda para regularizarem os débitos não pagos até 31 de agosto, 1.895 serão excluídas do regime tributário a partir de 1º de janeiro de 2016, por não acertarem, até 18 de dezembro, as dívidas que têm com o governo de Brasília.
De acordo com a pasta de Fazenda, para fazer um novo pedido de ingresso no regime é necessário acessar a página do Simples Nacional na internet, de 1º a 31 de janeiro, e regularizar os débitos, que podem ser distritais, estaduais, municipais ou com a União.
No caso das dívidas com o governo de Brasília, nesse período o interessado deve entrar em contato com a Secretaria de Fazenda pelo número 156, opção 3; nas agências de atendimento ou nos postos do Na Hora.
O regime tributário Simples Nacional estabelece tratamento diferenciado para as micro e pequenas empresas em todo o País em relação a questões como arrecadação única de impostos e de obrigações acessórias.
Até 18 de dezembro, empresários que não concordavam com os débitos poderiam questioná-los. Também até essa data, para acertar as pendências, era possível aproveitar os benefícios do Programa de Incentivo à Regularização Fiscal (Refis).
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